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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2004 - 01:00
Direito Civil. Obrigação. Prestação. Alimentos. Transmissão. Herdeiros.
Artigo 1.700 do novo Código Civil.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2012 - 17:10
Princípio da singularidade não veda interposição de recurso único para impugnar mais de uma decisão
, nenhum impedimento a essa prática, apesar de ser incomum
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2004 - 01:00
Civil e Processual. Ação de Indenização. Arremesso de Pedra Contra Ônibus Rodoviário. Recurso Especial.
Dissídio Jurisprudencial não Configurado. Não Conhecimento.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2011 - 12:35
Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 15:20
Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado
STJ fixou entendimento previsto no artigo 155 do Código Penal, o qual estabelece que, se o
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2021 - 10:13
Rejeitado pedido de Caxias do Sul para manter contratação sem licitação de escritório de advocacia
Para o TJRS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2011 - 13:06
São devidos honorários advocatícios em casos de acolhimento da exceção de pré-executividade
A discussão que se travou na Quarta Turma foi relativa à incidência dos honorários quando ocorre a impugnação, pelo executado, da execução contra si promovida
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:40
Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais
Os ministros do colegiado responsável por casos de direito privado mantiveram a jurisprudência tradicional da corte, pela legalidade da cobrança
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Junho de 2021 - 13:30
O sujeito faleceu me devendo. E agora? Quem vai pagar as dívidas do morto?
Não é incomum o falecido deixar além de bens, DÍVIDAS… o inventário se presta para resolver todas essas questões.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 21:00
Indenização por pirataria de software deve ter caráter punitivo e pedagógico
Em casos de pirataria de software, apenas o pagamento do valor dos programas de computador que
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2012 - 14:25
Justiça Federal não julga contravenções mesmo se conexas com crimes federais
O STJ concluiu que esses casos de contravenções, mesmo relacionadas a crimes federais, ainda competem a Justiça estadual
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 18:00
Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o causou
De acordo com a decisão do STJ, não é possível que a pretensão à indenização, nesses casos, surja antes da morte
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 17:15
Réu condenado por crime não descrito na denúncia é absolvido
Em casos assim, se não há recurso da acusação e a anulação do acórdão resulta em prejuízo para o réu, impõe-se a sua absolvição
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 11:15
Súmula do STJ consolida entendimento sobre criminalização da pirataria
princípio da adequação social aos casos envolvendo esse tipo de comércio
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2011 - 19:00
Casos incomuns formam a jurisprudência penal do STJ
Papagaio e cachorro; dois anos por R$ 0,15; nariz mordido; habeas corpus a feto; macacas livres; caretice obscena
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 14:32
Compra de bens ou serviços para incrementar negócios da empresa não configura relação de consumo
O STJ reconhece a existência da relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2019 - 10:10
Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária
A reafirmação é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2018 - 09:53
Em casos específicos, ciência inequívoca dispensa intimação formal sobre penhora
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2011 - 14:48
Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal
Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2014 - 15:45
STJ destaca casos de adoção ilegal de crianças
Muitas vezes, o casal ou apenas um dos cônjuges/companheiros registra o menor como seu filho sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado